HC 1096292 - DECISAO

HC 1096292 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a pretensão revisional exige reexame de provas e verificação das hipóteses do art.621 do CPP, o que torna inadequada a via eleita; assim, não se vislumbrou hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou de flagrante ilegalidade que justificasse desconstituição da coisa julgada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS BEZERRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por substituição de recurso próprio
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação Penal, Participação De Menor Importância, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Penal Participação De Menor Importância Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DOS SANTOS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação por participação de menor importância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a pretensão revisional exige reexame de provas e verificação das hipóteses do art.621 do CPP, o que torna inadequada a via eleita; assim, não se vislumbrou hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou de flagrante ilegalidade que justificasse desconstituição da coisa julgada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por substituição de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.