HC 1096675 - DECISAO

HC 1096675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que a matéria tivesse sido previamente debatida e decidida no tribunal de origem (supressão de instância); além disso, não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP e a pretensão demandaria reexame probatório incompatível com a via do writ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARCELO BEZERRA DE PONT ES (outro nome: MARCELO BEZERRA DE PONTES LOUREIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/inadmitido como sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Reexame De Provas

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Parties

MARCELO BEZERRA DE PONT ES (outro nome: MARCELO BEZERRA DE PONTES LOUREIRO)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que a matéria tivesse sido previamente debatida e decidida no tribunal de origem (supressão de instância); além disso, não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP e a pretensão demandaria reexame probatório incompatível com a via do writ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/inadmitido como sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se