HC 1096614 - DECISAO

HC 1096614 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta nem desídia do Judiciário no processamento da revisão criminal; o andamento dos autos demonstrou regular tramitação, de modo que o remédio constitucional não pode substituir o recurso cabível nem ser concedido sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WESLEY EVANGELISTA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Excesso De Prazo Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

WESLEY EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei?
  2. 2 Configura excesso de prazo no julgamento da revisão criminal?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar do pedido revisional?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta nem desídia do Judiciário no processamento da revisão criminal; o andamento dos autos demonstrou regular tramitação, de modo que o remédio constitucional não pode substituir o recurso cabível nem ser concedido sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais celeridade no julgamento da Revisão Criminal n.1.0000.26.013241-0/000.
  • Publique-se.