HC 1097298 - DECISAO
Não se reconheceu o habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar juízo de valor sobre a continuidade delitiva (requisito objetivo e subjetivo) e o acórdão recorrido não é manifestamente contrário ao texto expresso da lei; a via do habeas corpus/revisão criminal é inadequada para novo exame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: ADRIANO DE OLIVEIRA DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
ADRIANO DE OLIVEIRA DUARTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para rediscutir reconhecimento de continuidade delitiva
- 2 se a decisão impugnada é contrária ao texto expresso da lei penal (art. 71 CP)
- 3 se o intervalo temporal e a prisão em flagrante rompem o liame subjetivo
Ratio Decidendi
Não se reconheceu o habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar juízo de valor sobre a continuidade delitiva (requisito objetivo e subjetivo) e o acórdão recorrido não é manifestamente contrário ao texto expresso da lei; a via do habeas corpus/revisão criminal é inadequada para novo exame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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