HC 1096860 - DECISAO

HC 1096860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência desta Corte; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a fundamentar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP. Por esses fundamentos e com amparo nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CESAR MOURA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Concessão De Liminar Em Habeas Corpus Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

CESAR MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado?
  2. 2 Houve ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP?
  3. 3 Pedido de alteração do regime inicial para semiaberto é cabível via habeas corpus diante de julgamento com trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência desta Corte; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a fundamentar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP. Por esses fundamentos e com amparo nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido.