HC 1093864 - DECISAO

HC 1093864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recorre de condenação transitada em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RAUFE SANTOS ALMEIDA; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Competência Originária Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAUFE SANTOS ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recorre de condenação transitada em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes