HC 1097021 - DECISAO

HC 1097021 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração é substitutiva de recurso próprio contra decisões dos tribunais estaduais, devendo a impugnação ocorrer por recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF, e por não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: RUBÉNS JOSE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Coisa Julgada, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Confissão Espontânea Participação De Menor Importância +4 more

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Parties

RUBÉNS JOSE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso especial contra decisão de tribunal estadual
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração é substitutiva de recurso próprio contra decisões dos tribunais estaduais, devendo a impugnação ocorrer por recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF, e por não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal