REsp 2270812 - DECISAO

REsp 2270812 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem demonstrou lastro probatório suficiente para a condenação, não havendo contrariedade manifesta entre a decisão e a evidência dos autos; a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (uso indevido da revisão como 'segunda apelação') e não se comprovou a exigência indevida do inciso I por parte do tribunal a quo.

Parties
Recorrente: REGINA APARECIDA CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da República)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Cabimento De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Art. 621 Do CPP Cabimento De Recurso Especial

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Parties

REGINA APARECIDA CAMPOS

Recorrente

Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da República)

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 se a origem exigiu indevidamente 'fato novo' ou 'prova nova' para a revisão
  3. 3 uso da revisão criminal como sucedâneo recursal para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem demonstrou lastro probatório suficiente para a condenação, não havendo contrariedade manifesta entre a decisão e a evidência dos autos; a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (uso indevido da revisão como 'segunda apelação') e não se comprovou a exigência indevida do inciso I por parte do tribunal a quo.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.