RvCr 6850 - DECISAO

RvCr 6850 - DECISAO

Por se tratar de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça só pode processar e julgar pedido que vise revisar seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; inexistindo julgado do STJ a ser revisto (ou tratando-se de decisão monocrática em habeas corpus), verifica-se a incompetência desta Corte para conhecer do pedido, razão pela qual o pedido de revisão criminal não foi conhecido.

Parties
Requerente: GUTEMBERG VIANA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG VIANA PESSOA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais apenas dos seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 inexistência de julgado do STJ a ser revisado torna o pedido incabível nesta Corte

Ratio Decidendi

Por se tratar de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça só pode processar e julgar pedido que vise revisar seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; inexistindo julgado do STJ a ser revisto (ou tratando-se de decisão monocrática em habeas corpus), verifica-se a incompetência desta Corte para conhecer do pedido, razão pela qual o pedido de revisão criminal não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.