HC 1097699 - DECISAO
O habeas corpus, com nitidez revisionaI, não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, a pretensão demandaria reexame aprofundado de provas e não demonstrou hipótese do art. 621 do CPP nem ilegalidade manifesta que justificasse atuação excepcional, pelo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRO MIRANDA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Decisão De Pronúncia, Nulidade Processual, Provas Policiais E Depoimentos Testemunhais, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
ALEXANDRO MIRANDA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da pronúncia por fundamentação em provas colhidas na fase policial e depoimentos auriculares
- 2 existência de elementos mínimos para submissão ao Tribunal do Júri
- 3 cabimento da revisão criminal para rediscutir matérias preclusas
Ratio Decidendi
O habeas corpus, com nitidez revisionaI, não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, a pretensão demandaria reexame aprofundado de provas e não demonstrou hipótese do art. 621 do CPP nem ilegalidade manifesta que justificasse atuação excepcional, pelo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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