HC 1083574 - DECISAO

HC 1083574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão condenatória já transitada em julgado e não se revela como revisão criminal originária no STJ, e, ademais, a impetração muito posterior ao trânsito em julgado configura preclusão temporal, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão da ordem de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrantes: REQUERENTES; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
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Parties

REQUERENTES

Impetrantes

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 Preclusão temporal decorrente do decurso de tempo e sua relação com segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão condenatória já transitada em julgado e não se revela como revisão criminal originária no STJ, e, ademais, a impetração muito posterior ao trânsito em julgado configura preclusão temporal, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão da ordem de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.