HC 1097752 - DECISAO

HC 1097752 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque busca reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria já enfrentadas em revisão criminal sem demonstrar ilegalidade flagrante; o acórdão revisional está fundamentado em prova robusta e observou os dispositivos legais aplicáveis (art. 621 do CPP, art. 59 do CP e legislação citada), de modo que não cabe o conhecimento do habeas corpus para substituir o meio recursal próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS ALVES PENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

GABRIEL DOS SANTOS ALVES PENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão revisional
  3. 3 alegações de bis in idem e dupla valoração na dosimetria

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque busca reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria já enfrentadas em revisão criminal sem demonstrar ilegalidade flagrante; o acórdão revisional está fundamentado em prova robusta e observou os dispositivos legais aplicáveis (art. 621 do CPP, art. 59 do CP e legislação citada), de modo que não cabe o conhecimento do habeas corpus para substituir o meio recursal próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se