HC 1098408 - DECISAO

HC 1098408 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque não há manifesta ilegalidade a ensejar intervenção de ofício: a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado (Tema 1139/STJ) não serve de fundamento idóneo para revisão criminal, e a decisão condenatória também foi fundamentada em elementos concretos dos autos que indicaram dedicação do agente à atividade criminosa, afastando a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Coisa Julgada, Retroatividade Da Jurisprudência, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Coisa Julgada Retroatividade Da Jurisprudência Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso +1 more

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Parties

PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificar decisão condenatória transitada em julgado para aplicar o redutor do tráfico privilegiado em razão de evolução jurisprudencial posterior
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque não há manifesta ilegalidade a ensejar intervenção de ofício: a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado (Tema 1139/STJ) não serve de fundamento idóneo para revisão criminal, e a decisão condenatória também foi fundamentada em elementos concretos dos autos que indicaram dedicação do agente à atividade criminosa, afastando a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se