RvCr 6849 - DECISAO

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Não conhecer do pedido revisional, porque a competência do STJ para processar e julgar revisões criminais só se verifica quando houve apreciação do mérito da matéria por este Tribunal em recurso especial, circunstância ausente nos autos em razão do não conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 182, impedindo o exame da revisão pelo STJ.

Parties
Requerente: PEDRO QUIRINO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido revisional.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Sistema Acusatório, Individualização Da Conduta, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Criminal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Recurso Especial Súmula 182/stj Ônus Da Prova Sistema Acusatório +2 more

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Parties

PEDRO QUIRINO DA SILVA FILHO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 Necessidade de decisão de mérito pelo STJ em recurso especial para cabimento da revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ que impediu o conhecimento do recurso especial nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido revisional, porque a competência do STJ para processar e julgar revisões criminais só se verifica quando houve apreciação do mérito da matéria por este Tribunal em recurso especial, circunstância ausente nos autos em razão do não conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 182, impedindo o exame da revisão pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido revisional.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.