HC 1086494 - DECISAO

HC 1086494 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque a revisão criminal não autoriza que o Tribunal revisor, em ação estritamente defensiva, substitua ou acrescente fundamentação mais gravosa do que a da sentença transitada em julgado; no caso, a valoração negativa da culpabilidade na origem foi fundada em expressão genérica ('dolo intenso') insuficiente e a Corte de origem agravou qualitativamente a fundamentação ao acrescentar novas razões e uma circunstância judicial negativa, configurando reformatio in pejus, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal de 12 anos de reclusão.

Parties
Paciente: JOSEMAR DA SILVA CERQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para readequar a pena-base do paciente ao mínimo legal
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Não Reformatio in Pejus, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Princípio Da Não Reformatio in Pejus Pena Base Circunstâncias Judiciais

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Parties

JOSEMAR DA SILVA CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus qualificada pela Corte revisora ao acrescentar fundamentos e agravar qualitativamente a fundamentação da pena em revisão criminal
  2. 2 Se a valoração negativa da culpabilidade estava corretamente fundamentada por dados concretos
  3. 3 Se a Corte de origem poderia, em revisão criminal, atribuir nova circunstância judicial negativa e reorganizar a dosimetria em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque a revisão criminal não autoriza que o Tribunal revisor, em ação estritamente defensiva, substitua ou acrescente fundamentação mais gravosa do que a da sentença transitada em julgado; no caso, a valoração negativa da culpabilidade na origem foi fundada em expressão genérica ('dolo intenso') insuficiente e a Corte de origem agravou qualitativamente a fundamentação ao acrescentar novas razões e uma circunstância judicial negativa, configurando reformatio in pejus, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal de 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para readequar a pena-base do paciente ao mínimo legal

Orders

  • Concedo a ordem para readequar a pena do paciente para 12 anos de reclusão.
  • Torno definitiva a sanção na forma exposta.