RvCr 6848 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal porque o Superior Tribunal de Justiça só possui competência para processar revisões criminais de seus próprios julgados quando houve apreciação de mérito pelo STJ em recurso especial; no caso concreto não houve tal apreciação, pois o recurso especial nem sequer foi conhecido em razão do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, caracterizando ausência de competência.

Parties
Requerente: PEDRO HENRIQUE MIRANDA QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido revisional.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ônus Da Prova, Sistema Acusatório, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Bis in Idem, Dosimetria, Súmula 182 STJ, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Ônus Da Prova Sistema Acusatório Art. 155 Do Código De Processo Penal Bis in Idem +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MIRANDA QUIRINO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 necessidade de decisão de mérito pelo STJ em recurso especial como requisito para ajuizamento de revisão criminal
  3. 3 ausência de conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 182 e consequente falta de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque o Superior Tribunal de Justiça só possui competência para processar revisões criminais de seus próprios julgados quando houve apreciação de mérito pelo STJ em recurso especial; no caso concreto não houve tal apreciação, pois o recurso especial nem sequer foi conhecido em razão do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, caracterizando ausência de competência.

Court Disposition

Não conheço do pedido revisional.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.