RvCr 6828 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal porque a competência do STJ para apreciar pedido revisional exige prévia apreciação do mérito pela Corte em sede de recurso especial, o que não ocorreu nos autos (agravo regimental e agravo em recurso especial não conhecidos); além disso, o pedido subsidiário de recebimento como habeas corpus foi indeferido por ser a via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação.

Parties: Requerente: ADRIANO ROBERTO ADOLFO; Apelante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2026
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento/indefere Pedido Subsidiário De Habeas Corpus
Outcome: Não conhecer da revisão criminal; indeferido o pedido subsidiário de recebimento da ação como habeas corpus.
Legal Topics: Revisão Criminal, Estelionato, Habeas Corpus, Competência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Estelionato Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

ADRIANO ROBERTO ADOLFO

Requerente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento/indefere Pedido Subsidiário De Habeas Corpus

Legal Issues

1 competência do STJ para conhecer de revisão criminal sem prévia apreciação do mérito pela Corte em recurso especial
2 possibilidade de recebimento da revisão criminal como habeas corpus
3 reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer da revisão criminal; indeferido o pedido subsidiário de recebimento da ação como habeas corpus.

Orders

Não conhecer da revisão criminal com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Indeferir o pedido subsidiário de recebimento da presente ação como habeas corpus.