HC 1098537 - DECISAO

HC 1098537 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância de origem, uma vez que a impugnação direciona-se a decisão monocrática do tribunal local e não houve apreciação colegiada; caberia, em regra, a interposição do recurso interno (agravo regimental) para possibilitar o exame pela turma do tribunal de origem, não se constatando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual.

Parties
Impetrante: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE SOUSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância de origem
Legal Topics
Revisão Criminal, Exaurimento De Instância, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Exaurimento De Instância Nulidade Processual Defesa Técnica Decisão Monocrática

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE SOUSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ condicionada à decisão colegiada do tribunal de origem (exaurimento de instância)
  2. 2 possibilidade de impugnação de decisão monocrática por meio de recurso no tribunal de origem (agravo regimental)
  3. 3 alegações de nulidade por ausência de defesa técnica e denúncia genérica levantadas pelo impetrante, não apreciadas por esta Corte em razão do óbice processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância de origem, uma vez que a impugnação direciona-se a decisão monocrática do tribunal local e não houve apreciação colegiada; caberia, em regra, a interposição do recurso interno (agravo regimental) para possibilitar o exame pela turma do tribunal de origem, não se constatando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância de origem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.