HC 1082736 - DECISAO

HC 1082736 - DECISAO

O indeferimento monocrático que impede a distribuição e o processamento do agravo regimental restringe o exercício do direito de defesa e o controle colegiado; normas regimentais não podem criar barreiras ao cabimento recursal previsto em lei, razão pela qual, embora não se conheça do habeas corpus, concede-se de ofício a ordem para determinar a distribuição do agravo regimental ao órgão colegiado competente para sua regular apuração.

Parties
Paciente: RODRIGO BUENO SPANHA; Impetrado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a distribuição do agravo regimental ao órgão colegiado competente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Colegialidade, Competência, Regimento Interno, Duplo Grau De Jurisdição, Contradição Lógica Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Agravo Regimental Colegialidade Competência Regimento Interno +2 more

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Parties

RODRIGO BUENO SPANHA

Paciente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento monocrático do processamento da revisão criminal
  2. 2 cabimento do agravo regimental contra decisão do Presidente da Seção que dirige distribuição
  3. 3 violação do direito de defesa e do princípio da colegialidade pela não distribuição do recurso ao órgão colegiado

Ratio Decidendi

O indeferimento monocrático que impede a distribuição e o processamento do agravo regimental restringe o exercício do direito de defesa e o controle colegiado; normas regimentais não podem criar barreiras ao cabimento recursal previsto em lei, razão pela qual, embora não se conheça do habeas corpus, concede-se de ofício a ordem para determinar a distribuição do agravo regimental ao órgão colegiado competente para sua regular apuração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a distribuição do agravo regimental ao órgão colegiado competente.

Orders

  • Determinar a distribuição do agravo regimental interposto pelo paciente ao órgão colegiado competente para sua regular apuração.
  • Publique-se.