AREsp 3204674 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo regimental e, conhecendo parcialmente do recurso especial, deu-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a possibilidade de redução de pena pela tentativa, por entendimento de que, segundo jurisprudência do STJ, a consumação do crime de importação em zona alfandegária ocorre após a transposição/liberação, determinando o retorno dos autos à origem para que se avalie a fração de redução aplicável; manteve-se, contudo, a condenação nos termos do acórdão recorrido quanto à tipicidade e majorante do art. 19 em razão da perícia (índole fática), afastando a desclassificação por óbice da Súmula 7/STJ, rejeitando a nulidade pela identidade física do juiz por...

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): FLAVIO AUGUSTO VERARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição de pena da tentativa e determinar o retorno dos autos à origem para avaliação da fração de redução a ser aplicada.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Internacional De Armas, Tentativa, Desclassificação Para Contrabando, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Atenuante Da Confissão, Fração De Redução De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Sistema Trifásico Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico Internacional De Armas Tentativa Desclassificação Para Contrabando Princípio Da Identidade Física Do Juiz Atenuante Da Confissão +4 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO AUGUSTO VERARDI

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, I e II, do Código Penal (reconhecimento da tentativa)
  2. 2 violação do art. 383 do Código de Processo Penal e pedido de desclassificação para contrabando (art. 334-A do Código Penal)
  3. 3 violação dos arts. 399, § 2º, e 564, I, do Código de Processo Penal (identidade física do juiz)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo regimental e, conhecendo parcialmente do recurso especial, deu-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a possibilidade de redução de pena pela tentativa, por entendimento de que, segundo jurisprudência do STJ, a consumação do crime de importação em zona alfandegária ocorre após a transposição/liberação, determinando o retorno dos autos à origem para que se avalie a fração de redução aplicável; manteve-se, contudo, a condenação nos termos do acórdão recorrido quanto à tipicidade e majorante do art. 19 em razão da perícia (índole fática), afastando a desclassificação por óbice da Súmula 7/STJ, rejeitando a nulidade pela identidade física do juiz por...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição de pena da tentativa e determinar o retorno dos autos à origem para avaliação da fração de redução a ser aplicada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento