HC 1095361 - ACORDAO

HC 1095361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não existe flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus ou pela revisão criminal; a revisão não autoriza rediscussão do acervo probatório e o Tema 506/STF não opera de forma automática quando o conjunto probatório indica finalidade de tráfico.

Parties
Agravante: ALEX CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tema 506/stf, Presunção Relativa De Uso Pessoal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tema 506/stf Presunção Relativa De Uso Pessoal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ALEX CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 incidência automática da presunção relativa de uso pessoal do Tema 506/STF
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não existe flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus ou pela revisão criminal; a revisão não autoriza rediscussão do acervo probatório e o Tema 506/STF não opera de forma automática quando o conjunto probatório indica finalidade de tráfico.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido