HC 1099063 - DECISAO

HC 1099063 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a revisão criminal, e, no mérito subsidiário, o conjunto probatório demonstra atuação concreta do paciente na obtenção da droga, subsumindo-se ao art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, o writ não admite revolvimento fático-probatório para alterar conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CARLOS SANTIAGO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Jurisprudência Superveniente, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Atipicidade Jurisprudência Superveniente Coisa Julgada Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS SANTIAGO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de ingresso de droga sem entrega configura o tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a alteração posterior de entendimento jurisprudencial autoriza revisão criminal de condenação transitada em julgado
  3. 3 Se a interceptação da droga antes da entrega afasta a consumação do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a revisão criminal, e, no mérito subsidiário, o conjunto probatório demonstra atuação concreta do paciente na obtenção da droga, subsumindo-se ao art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, o writ não admite revolvimento fático-probatório para alterar conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.