AREsp 3209843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal não é meio para reexame de provas ou mera rediscussão de matéria já decidida, estando a pretensão fora das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; ademais, o acórdão de origem fundamentou, com base em elementos concretos (mais de 33 kg de cocaína, transporte em compartimentos ocultos, confissão de viagens anteriores e indícios de vínculo com organização criminosa), a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, o que inviabiliza sua revisão sem reavaliação probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELTON DIEGO MONTEIRO MACHADO; Agravante: ROSE MEYRE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006 Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

ELTON DIEGO MONTEIRO MACHADO

Agravante

ROSE MEYRE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicação do privilegio do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em revisão criminal (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal não é meio para reexame de provas ou mera rediscussão de matéria já decidida, estando a pretensão fora das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; ademais, o acórdão de origem fundamentou, com base em elementos concretos (mais de 33 kg de cocaína, transporte em compartimentos ocultos, confissão de viagens anteriores e indícios de vínculo com organização criminosa), a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, o que inviabiliza sua revisão sem reavaliação probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se