RvCr 6820 - DECISAO

RvCr 6820 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal porque o requerente busca reabrir discussão sobre matérias que não foram conhecidas no recurso especial por inovação recursal e ausência de prequestionamento, não havendo demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP.

Parties
Requerente: JOSÉ RENATO DE SÁ SILVA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Da Revisão Criminal
Outcome
não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Consunção, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Revisão Criminal Consunção Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RENATO DE SÁ SILVA

Requerente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas ao princípio da consunção entre crime de uso de selo público adulterado e crime ambiental
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena por suposta ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de processamento da revisão criminal diante de inovação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque o requerente busca reabrir discussão sobre matérias que não foram conhecidas no recurso especial por inovação recursal e ausência de prequestionamento, não havendo demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço da presente revisão criminal.
  • Publique-se.