HC 1058885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência dos requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, além da necessidade de reexame probatório e preservação da coisa julgada, não sendo adequada a via eleita para a pretensão de revisar a dosimetria da pena.

Parties: Paciente: JEFERSON CAVALCANTE RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics: Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Art. 29 Do CP, Art. 59 Do CP

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Parties

JEFERSON CAVALCANTE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de revisão criminal
3 Aplicação da causa de diminuição do art. 29 do CP (participação de menor importância)