AREsp 3143975 - DECISAO

AREsp 3143975 - DECISAO

Reconhecida a continuidade delitiva qualificada, o julgador deve fixar a fração de exasperação atendendo às circunstâncias do caso; aplicada a fração de 1/3 à pena mais grave (14 anos e 3 meses) resulta acréscimo de 4 anos e 9 meses, pena final de 19 anos de reclusão, sendo tal exasperação mais favorável que o concurso material (27 anos, 4 meses e 15 dias), motivo pelo qual o recurso especial foi provido e a pena redimensionada.

Parties
Agravante/recorrente: MAYCON SULLYVAM ALVES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; redimensiono a pena de MAYCON SULLYVAM ALVES para 19 anos de reclusão em regime inicial fechado.
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Exasperação Da Pena, Dosimetria, Aplicação Dos Arts. 69, 70 E 71 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Concurso Material Exasperação Da Pena Dosimetria Aplicação Dos Arts. 69, 70 E 71 Do Código Penal

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Parties

MAYCON SULLYVAM ALVES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a continuidade delitiva qualificada, é juridicamente correto substituir a exasperação da pena pelo concurso material quando o limite máximo de exasperação resultaria em pena mais gravosa

Ratio Decidendi

Reconhecida a continuidade delitiva qualificada, o julgador deve fixar a fração de exasperação atendendo às circunstâncias do caso; aplicada a fração de 1/3 à pena mais grave (14 anos e 3 meses) resulta acréscimo de 4 anos e 9 meses, pena final de 19 anos de reclusão, sendo tal exasperação mais favorável que o concurso material (27 anos, 4 meses e 15 dias), motivo pelo qual o recurso especial foi provido e a pena redimensionada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; redimensiono a pena de MAYCON SULLYVAM ALVES para 19 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial