HC 1099558 - DECISAO

HC 1099558 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para a interposição de recursos na Corte de origem, circunstância que torna incognoscível o writ como substitutivo de recurso, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: RENATO AUGUSTO BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Provas Obtidas Mediante Busca Pessoal, Substituição Do Recurso Pelo Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Provas Obtidas Mediante Busca Pessoal Substituição Do Recurso Pelo Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

RENATO AUGUSTO BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 cognição do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para a interposição de recursos na Corte de origem, circunstância que torna incognoscível o writ como substitutivo de recurso, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.