HC 1091500 - DECISAO

HC 1091500 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido originariamente pelo STJ, a recusa do Tribunal de origem em analisar matéria suscitada na revisão criminal configurou negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância, justificando a concessão de ofício para anular a decisão que indeferiu o processamento do agravo regimental e determinar que o colegiado do Tribunal de origem aprecie o mérito recursal.

Parties
Paciente: CLEITON RONILDO TOLEDO DOS SANTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a decisão que indeferiu o processamento do agravo regimental e determinar apreciação colegiada do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Regimental, Concessão De Ofício, Progressão De Regime
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Parties

CLEITON RONILDO TOLEDO DOS SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do processamento da revisão criminal pelo Tribunal de origem
  2. 2 indeferimento do processamento do agravo regimental
  3. 3 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido originariamente pelo STJ, a recusa do Tribunal de origem em analisar matéria suscitada na revisão criminal configurou negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância, justificando a concessão de ofício para anular a decisão que indeferiu o processamento do agravo regimental e determinar que o colegiado do Tribunal de origem aprecie o mérito recursal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a decisão que indeferiu o processamento do agravo regimental e determinar apreciação colegiada do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular a decisão que indeferiu o processamento do agravo regimental
  • Determinar que o mérito recursal seja apreciado pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo