AREsp 3172299 - DECISAO

AREsp 3172299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão decisória, pois o Tribunal de origem enfrentou a alegação e corrigiu erro material no cabeçalho; contudo, o recurso especial não se conhece por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação expressa do art. 621 do CPP, conforme entendimento consolidado e a Súmula 284/STF; assim, a teoria da causa madura não se aplica à decisão de extinção sem resolução de mérito, e os pedidos subsidiários de mérito não podem ser apreciados por falta de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MICHAEL PETERSON ESPÍRITO SANTO MAGALHÃES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Teoria Da Causa Madura, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prequestionamento Teoria Da Causa Madura Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL PETERSON ESPÍRITO SANTO MAGALHÃES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de indicação do art. 621 do CPP no recurso especial e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento das teses federais pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão decisória, pois o Tribunal de origem enfrentou a alegação e corrigiu erro material no cabeçalho; contudo, o recurso especial não se conhece por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação expressa do art. 621 do CPP, conforme entendimento consolidado e a Súmula 284/STF; assim, a teoria da causa madura não se aplica à decisão de extinção sem resolução de mérito, e os pedidos subsidiários de mérito não podem ser apreciados por falta de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.