AREsp 3205793 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e determina-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ PEDRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Revisão Criminal Prova Nova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEDRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição cível transitada em julgado constitui prova nova apta a ensejar revisão criminal por ausência de dolo específico
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ e exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 182 por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e determina-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo