REsp 2264291 - DECISAO

REsp 2264291 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não é meio adequado para aplicar retroativamente modificação jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado (violaria a segurança jurídica e a coisa julgada), e porque o acervo probatório — em especial depoimentos colhidos em juízo e registrados em mídia audiovisual — era suficiente para lastrear a pronúncia e a condenação, estando a decisão dos jurados amparada pelo conjunto probatório, de modo que não há flagrante ilegalidade ou julgamento manifestamente contrário à prova dos autos que autorize a revisão criminal.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência, Prova Testemunhal, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
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Parties

CARLOS EDUARDO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 retroatividade de jurisprudência benéfica após o trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 valoração de depoimentos indiretos (ouvir dizer) como fundamento de pronúncia e condenação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não é meio adequado para aplicar retroativamente modificação jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado (violaria a segurança jurídica e a coisa julgada), e porque o acervo probatório — em especial depoimentos colhidos em juízo e registrados em mídia audiovisual — era suficiente para lastrear a pronúncia e a condenação, estando a decisão dos jurados amparada pelo conjunto probatório, de modo que não há flagrante ilegalidade ou julgamento manifestamente contrário à prova dos autos que autorize a revisão criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se