HC 1070545 - ACORDAO

HC 1070545 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o writ substitutivo de revisão criminal é inadmissível na hipótese.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Não Provida)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Conduta
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Desclassificação De Conduta

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Parties

CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Não Provida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o ato apontado como coator é acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação por via de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o writ substitutivo de revisão criminal é inadmissível na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.