HC 1099734 - DECISAO

HC 1099734 - DECISAO

Não se conhece/concede a ordem porque a busca pessoal foi fundada em suspeita concreta apta a autorizar a diligência nos termos do art. 244 do CPP; não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a revisão criminal para rediscutir provas ou dosimetria, e não foram apresentados novos elementos capazes de desconstituir a coisa julgada.

Parties
Paciente: LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se funda em prova ilícita decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Se é cabível, em sede de revisão criminal, a reapreciação da dosimetria para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, já afastado em instância anterior

Ratio Decidendi

Não se conhece/concede a ordem porque a busca pessoal foi fundada em suspeita concreta apta a autorizar a diligência nos termos do art. 244 do CPP; não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a revisão criminal para rediscutir provas ou dosimetria, e não foram apresentados novos elementos capazes de desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.