HC 1099506 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado fundamenta-se em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, a qual não tem aplicação retroativa, de modo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDERSON JOSE SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Coisa Julgada, Retroatividade De Mudança Jurisprudencial, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
ANDERSON JOSE SOARES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
- 3 incidência do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado fundamenta-se em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, a qual não tem aplicação retroativa, de modo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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