REsp 2254492 - DECISAO

REsp 2254492 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que havia justa causa para a busca domiciliar (denúncia anônima especificada, diligência policial e flagrante continuado), as provas não se mostraram ilícitas, a mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal após trânsito em julgado, e o recorrente não impetrou recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126 do STJ que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS ALVES DE SENA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Revisão Criminal) / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Súmula 126/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Ilegalidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MARCOS ALVES DE SENA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Revisão Criminal) / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas obtidas
  3. 3 aplicação da Súmula 126 do STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que havia justa causa para a busca domiciliar (denúncia anônima especificada, diligência policial e flagrante continuado), as provas não se mostraram ilícitas, a mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal após trânsito em julgado, e o recorrente não impetrou recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126 do STJ que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.