HC 1100014 - DECISAO

HC 1100014 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as nulidades alegadas foram consideradas preclusas ou desprovidas de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP); a produção antecipada ocorreu com defensor nomeado e sem prejuízo comprovado; a matéria probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus ou como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; ausentes as hipóteses do art. 621 do CPP e manifesto constrangimento ilegal, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ANDRÉ AVELINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Processual, Produção Antecipada De Provas, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Prova Testemunhal Indireta, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade Processual Produção Antecipada De Provas Preclusão Temporal Habeas Corpus Coisa Julgada +2 more

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Parties

ANDRÉ AVELINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento da apelação
  2. 2 publicação do acórdão em nome de advogada que havia renunciado
  3. 3 nulidade da decisão de produção antecipada de provas por ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as nulidades alegadas foram consideradas preclusas ou desprovidas de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP); a produção antecipada ocorreu com defensor nomeado e sem prejuízo comprovado; a matéria probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus ou como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; ausentes as hipóteses do art. 621 do CPP e manifesto constrangimento ilegal, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.