HC 1091465 - DECISAO

HC 1091465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, ocorrido o trânsito em julgado, a impetração objetiva revisão criminal cuja competência não se inaugura para o STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade a justificar conhecimento. Ademais, a natureza da multa penal como dívida de valor impede sua conversão em prisão, tornando inadequado o habeas corpus para atacar exclusivamente a dosimetria da multa.

Parties
Impetrante / Paciente: HENRIQUE PAIVA FRANÇA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Nulidade Investigatória, Assistência De Advogado Na Inquirição, Acesso Ao Picn, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Pena De Multa Nulidade Investigatória +3 more

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Parties

HENRIQUE PAIVA FRANÇA FILHO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade por inquirição sem advogado e cerceamento do direito ao silêncio
  3. 3 possibilidade de redução da pena-multa e fixação do dia-multa no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, ocorrido o trânsito em julgado, a impetração objetiva revisão criminal cuja competência não se inaugura para o STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade a justificar conhecimento. Ademais, a natureza da multa penal como dívida de valor impede sua conversão em prisão, tornando inadequado o habeas corpus para atacar exclusivamente a dosimetria da multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.