HC 1077194 - DECISAO

HC 1077194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para revisar decisões de instância estadual, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo Competência Do Superior Tribunal De Justiça Cadeia De Custódia Provas Ilícitas +1 more

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Parties

PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 alegação de prova digital incompleta e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para revisar decisões de instância estadual, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.