HC 1098527 - DECISAO

HC 1098527 - DECISAO

Verificado que o pedido de revisão criminal foi protocolado por equívoco nesta Corte e é endereçado ao Tribunal a quo, a parte deve protocolar o pedido no órgão competente e providenciar a juntada das peças ao processo já em trâmite no tribunal de origem; assim, não se conhece do habeas corpus submetido a este Tribunal.

Parties
Requerente: KAUE ALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Protocolo Equivocado, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Protocolo Equivocado Trânsito Em Julgado Não Conhecimento

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Parties

KAUE ALVES DE SOUZA

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 protocolo de revisão criminal perante Corte diversa do Tribunal a quo
  2. 2 competência para processamento da revisão criminal
  3. 3 consequências processuais do protocolo equivocado (devolução ao juízo correto ou extinção)

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de revisão criminal foi protocolado por equívoco nesta Corte e é endereçado ao Tribunal a quo, a parte deve protocolar o pedido no órgão competente e providenciar a juntada das peças ao processo já em trâmite no tribunal de origem; assim, não se conhece do habeas corpus submetido a este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.