AREsp 3194336 - DECISAO

AREsp 3194336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal é excepcional e está restrita às hipóteses do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem assentou que não houve fato ou prova nova capaz de desconstituir a condenação, havendo apenas tentativa de reapreciação probatória, o que é inviável na instância especial em face da Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a tese de que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Nova, Súmula 7/stj, Concurso De Pessoas, Redimensionamento Da Pena
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Prova Nova Súmula 7/stj Concurso De Pessoas Redimensionamento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 existência de prova nova capaz de desconstituir a condenação
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal é excepcional e está restrita às hipóteses do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem assentou que não houve fato ou prova nova capaz de desconstituir a condenação, havendo apenas tentativa de reapreciação probatória, o que é inviável na instância especial em face da Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a tese de que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.