RvCr 6854 - DECISAO

RvCr 6854 - DECISAO

Ausente pronunciamento jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da condenação (recurso especial não admitido por intempestividade e sem agravo), a competência revisional desta Corte é restrita a seus próprios julgados; por essa razão, havendo pedido dirigido a acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu-se a manifesta incompetência do STJ para processar a revisão criminal, resultando no indeferimento liminar da petição.

Parties
Requerente: GILMAR DA SILVA MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida Por Manifesta Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefere-se liminarmente a revisão criminal por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILMAR DA SILVA MONTEIRO

Requerente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida Por Manifesta Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas contra seus próprios julgados
  2. 2 Cabimento da revisão criminal quando houver pronunciamento jurisdicional do próprio STJ sobre o mérito
  3. 3 Limitação da revisão criminal como meio para rediscussão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Ausente pronunciamento jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da condenação (recurso especial não admitido por intempestividade e sem agravo), a competência revisional desta Corte é restrita a seus próprios julgados; por essa razão, havendo pedido dirigido a acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu-se a manifesta incompetência do STJ para processar a revisão criminal, resultando no indeferimento liminar da petição.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a revisão criminal por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente revisão criminal, por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República.
  • Publique-se.