HC 1067497 - DECISAO

HC 1067497 - DECISAO

Não conhecer da impetração, porquanto a revisão criminal não foi demonstrada cabível nos termos do art. 621 do CPP e a alegação de ilegalidade na dosimetria não configura flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a dosimetria e as razões de fato e de direito foram consideradas suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAYKON DAVID ALMEIDA CUTRIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem +1 more

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Parties

MAYKON DAVID ALMEIDA CUTRIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão criminal como instrumento para reexame de fatos e provas
  3. 3 uso da quantidade de drogas para majorar pena e negar minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, porquanto a revisão criminal não foi demonstrada cabível nos termos do art. 621 do CPP e a alegação de ilegalidade na dosimetria não configura flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a dosimetria e as razões de fato e de direito foram consideradas suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço da presente impetração