HC 1087218 - DECISAO

HC 1087218 - DECISAO

Não conhecer da impetração, porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cujo pleito exige demonstração de flagrante ilegalidade para ser conhecido; a pretensão principal demanda reexame aprofundado de provas e revaloração da dosimetria e da modalidade do concurso de crimes, matérias já examinadas na apelação e na revisão criminal originária, não preenchendo os requisitos excepcionais do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON FILIPE SANTIAGO SANTANA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Revisão Criminal, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

EVERTON FILIPE SANTIAGO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reclassificação do concurso de crimes (formal impróprio para formal próprio) em sede de revisão criminal
  3. 3 reexame de fatos e provas na revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cujo pleito exige demonstração de flagrante ilegalidade para ser conhecido; a pretensão principal demanda reexame aprofundado de provas e revaloração da dosimetria e da modalidade do concurso de crimes, matérias já examinadas na apelação e na revisão criminal originária, não preenchendo os requisitos excepcionais do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.