HC 1100279 - DECISAO

HC 1100279 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, na prática, revisão de condenação já transitada em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para conhecimento do writ nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício prevista no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ERNANDO ANTAS DE MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Concessão De Liminar

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Parties

ERNANDO ANTAS DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, na prática, revisão de condenação já transitada em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para conhecimento do writ nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício prevista no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.