HC 1101145 - DECISAO

HC 1101145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida da revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do writ; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento informal, havendo provas independentes e idôneas que corroboram a autoria, e a dosimetria demonstrou fundamentação razoável dentro da margem discricionária, de modo que não se verificou hipótese de revisão pela estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DUARTE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: Cleiber Antônio Amorim Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DUARTE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Cleiber Antônio Amorim Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena e limites da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida da revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do writ; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento informal, havendo provas independentes e idôneas que corroboram a autoria, e a dosimetria demonstrou fundamentação razoável dentro da margem discricionária, de modo que não se verificou hipótese de revisão pela estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.