AREsp 3214818 - DECISAO

AREsp 3214818 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque a conduta da agravante (transportar e entregar a terceiro, difusão ilícita de droga em estabelecimento prisional) não se enquadra na tese do Tema 506/STF; além disso, não houve mudança jurisprudencial pacífica e relevante apta a autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP.

Parties
Agravante: THAIS MENDES DA SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal; Órgão Julgador/parte Contrária Na Decisão Agravada: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Mudança Jurisprudencial, Tema 506/stf, Art. 621, I, CPP, Difusão Ilícita De Droga, Atipicidade, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Mudança Jurisprudencial Tema 506/stf Art. 621, I, CPP Difusão Ilícita De Droga +3 more

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Parties

THAIS MENDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Julgador/parte Contrária Na Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial (Tema 506/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621, I, do CPP à revisão criminal por novo entendimento jurisprudencial
  3. 3 Se a conduta da agravante se enquadra na tese firmada no Tema 506/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque a conduta da agravante (transportar e entregar a terceiro, difusão ilícita de droga em estabelecimento prisional) não se enquadra na tese do Tema 506/STF; além disso, não houve mudança jurisprudencial pacífica e relevante apta a autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Conheço do agravo regimental.