HC 1102054 - DECISAO

HC 1102054 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no presente caso porque a impetração busca impugnar indeferimento liminar em revisão criminal, estando abarcada por aplicação analógica da Súmula 691/STF; não foi demonstrada, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve aguardar-se o julgamento de mérito pela instância de origem.

Parties
Paciente: WILLIAN ANTONIO ANDRADE POUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 691/stf (aplicação Analógica), Ilegalidade De Prova (violação De Domicílio), Desclassificação Por Quantidade De Droga (art. 28 Lei 11.343/2006), Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Súmula 691/stf (aplicação Analógica) Ilegalidade De Prova (violação De Domicílio) Desclassificação Por Quantidade De Droga (art. 28 Lei 11.343/2006) Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal +1 more

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Parties

WILLIAN ANTONIO ANDRADE POUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em revisão criminal
  2. 2 superação da Súmula 691/STF por demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 ilegalidade da invasão de domicílio e ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no presente caso porque a impetração busca impugnar indeferimento liminar em revisão criminal, estando abarcada por aplicação analógica da Súmula 691/STF; não foi demonstrada, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve aguardar-se o julgamento de mérito pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.