AREsp 3185208 - DECISAO

AREsp 3185208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (teses consideradas inovadoras na via revisional e sem prova nova), faltando prequestionamento dos dispositivos federais invocados, além de haver precedente do STJ (HC-1.042.033/MG) sobre as teses discutidas.

Parties
Agravante: DANIEL REZENDE DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Busca Domiciliar, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Tema Repetitivo Nº 1.258/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Busca Domiciliar Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 283/stf +2 more

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Parties

DANIEL REZENDE DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF)
  3. 3 inovação recursal em revisão criminal e ausência de prova nova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (teses consideradas inovadoras na via revisional e sem prova nova), faltando prequestionamento dos dispositivos federais invocados, além de haver precedente do STJ (HC-1.042.033/MG) sobre as teses discutidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.