HC 1102229 - DECISAO

HC 1102229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração foi manejada contra condenação com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária ao STJ não se encontra inaugurada; além disso, as teses sobre reincidência remota e dosimetria não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que seu exame por esta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Reincidência, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da condenação pelo STJ
  3. 3 uso da reincidência remota na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração foi manejada contra condenação com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária ao STJ não se encontra inaugurada; além disso, as teses sobre reincidência remota e dosimetria não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que seu exame por esta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.