HC 1102052 - DECISAO

HC 1102052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal para reexame de provas já decididas, estando ausentes os requisitos excepcionais do art. 621 do CPP e não demonstrada manifesta ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte; a pretensão demanda exame aprofundado de provas coberto pela coisa julgada.

Parties
Paciente: KAUE BARBOSA FERRARI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

KAUE BARBOSA FERRARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de condenação contrária à evidência dos autos
  3. 3 possibilidade de afastamento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal para reexame de provas já decididas, estando ausentes os requisitos excepcionais do art. 621 do CPP e não demonstrada manifesta ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte; a pretensão demanda exame aprofundado de provas coberto pela coisa julgada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.